• AA adaptação de apenas 30% da frota é suficiente para atender ao princípio da acessibilidade, desde que os veículos adaptados circulem em horários de pico, pois o decreto não exige a totalidade da frota acessível, mas apenas a oferta progressiva do serviço.
• BA instalação de assentos preferenciais sinalizados nos terminais supre a exigência de acessibilidade, pois o decreto considera que a prioridade no atendimento é o único requisito para os terminais de transporte, dispensando adaptações arquitetônicas nos banheiros e bebedouros.
• CA empresa descumpre o decreto, pois a acessibilidade deve ser garantida de forma plena e integrada, abrangendo não só a frota adaptada em sua totalidade, mas também as edificações e instalações de uso público, como terminais, banheiros e bebedouros, sob pena de responsabilização.
• DO decreto autoriza que a adaptação da frota seja feita em percentual definido pelo poder público local, desde que haja previsão orçamentária, e a acessibilidade nos terminais é facultativa, cabendo ao município estabelecer prazos e critérios.
• EA exigência de acessibilidade nos terminais é suprida pela existência de assentos preferenciais, pois o decreto considera que a mobilidade reduzida se restringe à dificuldade de locomoção, não alcançando barreiras arquitetônicas em sanitários e bebedouros.

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