• AA CIJ, ao exercer sua função consultiva, pode emitir parecer vinculante para os Estados envolvidos, desde que haja consentimento prévio de todas as partes, inclusive daquele que não é membro do Conselho de Segurança, prevalecendo o tratado bilateral sobre a resolução do Conselho, por força do princípio do pacta sunt servanda.
• BA resolução do Conselho de Segurança, por ser ato de organização internacional, não possui primazia sobre tratados bilaterais, salvo se expressamente aceita pelo Estado Alfa; assim, a CIJ deve declarar a inaplicabilidade da resolução ao caso concreto, com base no princípio da soberania estatal absoluta.
• CO Estado Beta não tem legitimidade para solicitar parecer consultivo à CIJ, pois apenas órgãos da ONU e agências especializadas podem fazê-lo; além disso, a CIJ não possui competência para se manifestar sobre a validade de resoluções do Conselho de Segurança, matéria reservada ao próprio Conselho.
• DA CIJ, em sua função contenciosa, poderia julgar a controvérsia entre Alfa e Beta, mas, como Beta não é membro do Conselho de Segurança, não teria legitimidade para propor ação contra Alfa; ademais, a resolução do Conselho de Segurança não vincula Estados que não participaram de sua votação.
• EA obrigação imposta pela resolução do Conselho de Segurança, fundada no artigo 25 da Carta da ONU, prevalece sobre o tratado bilateral entre Alfa e Beta, independentemente de consentimento deste último, e a CIJ, se provocada por órgão autorizado, pode reconhecer essa primazia, afastando a alegação de descumprimento do tratado com base no artigo 103 da Carta.

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