• AA recusa de adaptação do ambiente de trabalho é juridicamente justificável, pois a Lei nº 7.853/1989 condiciona a eliminação de barreiras arquitetônicas e ambientais à comprovação de deficiência grave, assim entendida aquela que implique incapacidade laborativa total e permanente.
• BA obrigação de fornecer tecnologia assistiva é solidária entre o empregador e o poder público, mas a empresa somente responde se houver previsão expressa em convenção coletiva, uma vez que a Lei nº 7.853/1989 não impõe deveres diretos ao setor privado nessa seara.
• CA exigência de laudo médico emitido por profissional não credenciado configura obstáculo indevido ao acesso a cargo compatível, conduta que, além de violar os direitos assegurados na Lei nº 7.853/1989, pode caracterizar crime de discriminação, sujeitando o responsável a pena de reclusão e multa.
• DA conduta da empresa de obstar o acesso a cargo compatível por meio de exigência de laudo médico não credenciado é atípica penalmente, pois a Lei nº 7.853/1989 somente criminaliza a recusa de inscrição em estabelecimento de ensino e a obstrução do acesso a ações de saúde, não alcançando relações de trabalho.
• EA Lei nº 7.853/1989, por ser norma de caráter programático, não prevê sanções penais, de modo que as condutas descritas devem ser resolvidas exclusivamente na esfera administrativa e cível, sem possibilidade de responsabilização criminal do empregador.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.