• AA lei ordinária prevalecerá sobre o tratado, pois este, por não ter sido aprovado pelo quórum do art. 5º, § 3º, da Constituição, tem status de lei ordinária, sendo revogável por norma posterior.
• BO tratado tem status supralegal, de modo que a lei ordinária não pode restringir o direito nele previsto, mas o tratado não serve como parâmetro de controle de constitucionalidade.
• CO tratado, por versar sobre direitos humanos, tem status constitucional automático, independentemente do quórum de aprovação, prevalecendo sobre a lei ordinária e servindo como parâmetro de controle concentrado.
• DA lei ordinária é válida, pois o tratado, uma vez promulgado, incorpora-se ao ordenamento como lei ordinária, e a restrição posterior é legítima, salvo se houver cláusula de vedação expressa.
• EO tratado tem status de emenda constitucional, pois todos os tratados de direitos humanos são equivalentes às emendas constitucionais após a EC 45/2004, o que impede qualquer restrição por lei ordinária.

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