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Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Vale Verde editou o Decreto Municipal nº 123/2023, que regulamenta o atendimento prioritário em repartições públicas municipais. O decreto estabelece que: (i) as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão prioridade no atendimento; (ii) a prioridade será assegurada mediante atendimento imediato, assim que se esgotarem os atendimentos em curso; (iii) os doadores de sangue terão prioridade apenas após o atendimento de todas as demais pessoas do rol; (iv) as empresas concessionárias de transporte coletivo municipal deverão reservar assentos para os beneficiários, sob pena de multa; (v) o descumprimento do decreto sujeitará os infratores a multa de R$ 500,00, dobrada na reincidência.
À luz da Lei nº 10.048/2000 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa que analisa corretamente a validade e a eficácia do referido decreto municipal.
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