• AA suspensão do direito de reunião pacífica é sempre inadmissível, pois o PIDCP não prevê qualquer possibilidade de derrogação de direitos, mesmo em situações excepcionais que ameacem a vida da nação.
• BA manutenção de presos incomunicáveis por tempo indeterminado é compatível com o PIDCP, desde que o Estado tenha declarado formalmente o estado de emergência e comunicado o fato ao Secretário-Geral da ONU, pois o direito à liberdade pessoal não está entre os direitos inderrogáveis.
• CA norma que impede a revisão judicial de decisões administrativas viola o PIDCP, pois o direito a um recurso efetivo perante autoridade judicial ou administrativa competente é garantido pelo artigo 2º, parágrafo 3º, e não pode ser suspenso, mesmo em estado de emergência, por constituir garantia processual mínima inderrogável.
• DO PIDCP autoriza a derrogação de direitos apenas quando o Estado parte invocar o direito de autodeterminação dos povos, previsto no artigo 1º, como fundamento para restringir direitos civis e políticos de grupos minoritários.
• EO Comitê de Direitos Humanos, ao receber comunicações individuais com base no Primeiro Protocolo Facultativo, pode determinar a reparação imediata à vítima, mas suas decisões têm caráter vinculante apenas se o Estado tiver aceitado expressamente a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça.

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