• AA exigência de laudo emitido por perito da própria empresa é válida, pois a Lei nº 7.853/1989 atribui ao empregador a prerrogativa de definir os critérios técnicos de avaliação da deficiência para fins de reabilitação profissional, desde que haja previsão em norma coletiva.
• BA conduta da empresa configura obstáculo à reabilitação profissional e pode ser impugnada pelo Ministério Públic do Trabalho por meio de ação civil pública, uma vez que a Lei nº 7.853/1989 confere legitimidade ao Parquet para a defesa de interesses coletivos e difusos das pessoas com deficiência, incluindo a tutela de direitos individuais homogêneos quando haja relevância social.
• CA atuação do Ministério Público do Trabalho está limitada à esfera criminal, pois a Lei nº 7.853/1989 somente tipifica condutas lesivas à pessoa com deficiência, não lhe atribuindo legitimidade para a propositura de ação civil pública em matéria trabalhista.
• DA exigência de laudo exclusivo de perito da empresa é legítima porque a Lei nº 7.853/1989 não disciplina a reabilitação profissional, matéria reservada à Consolidação das Leis do Trabalho, o que afasta a incidência da tutela coletiva prevista na referida lei.
• EA conduta da empresa não pode ser questionada judicialmente, pois a Lei nº 7.853/1989 exige que a ação civil pública seja precedida de autorização expressa da pessoa com deficiência lesada, sob pena de nulidade do processo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.