• A

  A comunicacao nao sera admitida, pois a competencia do Comite de Direitos Humanos para examinar comunicacoes individuais depende de declaracao expressa do Estado, nos termos do artigo 41 do PIDCP, que institui mecanismo de peticao individual de carater obrigatorio para todos os Estados-partes.

• B

  A comunicacao sera admitida, pois o Primeiro Protocolo Facultativo ao PIDCP, ao instituir o direito de peticao individual, integra o chamado 'corpus juris' do Direito Internacional dos Direitos Humanos, cuja aplicacao e automatica a todos os Estados-partes do Pacto em razao do principio pro homine.

• C

  A comunicacao nao sera admitida, pois o direito de peticao individual perante o Comite de Direitos Humanos exige que o Estado tenha reconhecido essa competencia por meio de declaracao especifica, prevista no artigo 41 do PIDCP, ou que tenha ratificado o Primeiro Protocolo Facultativo, o que nao ocorreu no caso.

• D

  A comunicacao sera admitida, pois o PIDCP, por si so, confere ao Comite competencia para examinar comunicacoes individuais, independentemente de ratificacao do Primeiro Protocolo Facultativo, bastando que o Estado seja parte do Pacto e que o individuo tenha esgotado os recursos internos.

• E

  A comunicacao nao sera admitida, pois o Comite de Direitos Humanos nao possui competencia para examinar comunicacoes individuais relativas a violacao do direito a privacidade e ao devido processo legal, materia reservada a Corte Internacional de Justica, unico orgao judiciario competente para apreciar violacoes de direitos humanos por Estados.

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