• A

  O Prefeito deverá, no prazo de dois quadrimestres, reduzir a despesa total com pessoal ao limite de 54% da RCL, sendo vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, enquanto perdurar o excesso; quanto ao endividamento, o Município está impedido de contratar novas operações de crédito até que o saldo devedor consolidado seja reduzido ao limite de 1,2 vez a RCL, sendo que a renúncia de receita pretendida é válida, pois o crescimento econômico é medida de compensação idônea prevista na LRF; e a criação da despesa corrente de caráter continuado por decreto é permitida, desde que seja irrelevante e não ultrapasse 0,5% da RCL.

• B

  O Prefeito deverá, no prazo de dois quadrimestres, reduzir a despesa total com pessoal ao limite de 54% da RCL, sendo vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, enquanto perdurar o excesso; quanto ao endividamento, o Município está impedido de contratar novas operações de crédito até que o saldo devedor consolidado seja reduzido ao limite de 1,2 vez a RCL, sendo que a renúncia de receita pretendida é inválida, pois a LRF exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, não sendo suficiente a alegação de crescimento econômico; e a criação da despesa corrente de caráter continuado por decreto é vedada, pois a LRF exige lei específica e demonstração da origem dos recursos, não havendo exceção para despesa irrelevante.

• C

  O Prefeito deverá, no prazo de um quadrimestre, reduzir a despesa total com pessoal ao limite de 54% da RCL, sendo vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, enquanto perdurar o excesso; quanto ao endividamento, o Município está impedido de contratar novas operações de crédito até que o saldo devedor consolidado seja reduzido ao limite de 1,2 vez a RCL, sendo que a renúncia de receita pretendida é válida, desde que o Prefeito apresente estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes; e a criação da despesa corrente de caráter continuado por decreto é permitida, desde que seja irrelevante e não ultrapasse 0,5% da RCL.

• D

  O Prefeito deverá, no prazo de dois quadrimestres, reduzir a despesa total com pessoal ao limite de 54% da RCL, sendo vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, enquanto perdurar o excesso; quanto ao endividamento, o Município está impedido de contratar novas operações de crédito até que o saldo devedor consolidado seja reduzido ao limite de 1,2 vez a RCL, sendo que a renúncia de receita pretendida é inválida, pois a LRF exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, não sendo suficiente a alegação de crescimento econômico; e a criação da despesa corrente de caráter continuado por decreto é permitida, desde que seja irrelevante e não ultrapasse 0,5% da RCL.

• E

  O Prefeito deverá, no prazo de dois quadrimestres, reduzir a despesa total com pessoal ao limite de 54% da RCL, sendo vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, enquanto perdurar o excesso; quanto ao endividamento, o Município está impedido de contratar novas operações de crédito até que o saldo devedor consolidado seja reduzido ao limite de 1,2 vez a RCL, sendo que a renúncia de receita pretendida é inválida, pois a LRF exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e medidas de compensação, não sendo suficiente a alegação de crescimento econômico; e a criação da despesa corrente de caráter continuado por decreto é vedada, pois a LRF exige lei específica e demonstração da origem dos recursos, não havendo exceção para despesa irrelevante, salvo se a despesa for destinada a programas de saúde pública.

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