• AA superveniente emenda constitucional estadual, por ter o condão de alterar o parâmetro de controle, implica a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, independentemente do teor da decisão cautelar já proferida, pois a norma impugnada passaria a encontrar fundamento de validade na nova ordem constitucional estadual.
• BA decisão que concedeu a medida cautelar conserva sua eficácia enquanto não sobrevier decisão em sentido contrário, mas a emenda constitucional estadual, por instaurar novo paradigma normativo, impede a apreciação definitiva da ação, devendo o Tribunal declarar a prejudicialidade do feito, sem que isso afete a validade dos efeitos produzidos pela liminar até então.
• CA emenda constitucional estadual, por ser norma de mesma hierarquia da Constituição Estadual, não pode ser objeto de controle concentrado perante o Supremo Tribunal Federal, razão pela qual a ação direta de inconstitucionalidade deve prosseguir tão somente em relação à lei ordinária, cuja eficácia permanece suspensa até o julgamento final.
• DA concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas a superveniente emenda constitucional estadual, por não ter sido objeto de impugnação, não pode ser alcançada pela decisão, de modo que a lei ordinária, uma vez compatibilizada com o novo parâmetro estadual, readquire automaticamente sua eficácia.
• EA emenda constitucional estadual que autoriza a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de aposentados e pensionistas, por dispor sobre matéria reservada à União, é formalmente inconstitucional, o que impede a perda de objeto da ação direta e mantém hígida a suspensão da lei ordinária, cabendo ao Tribunal, no mérito, declarar a inconstitucionalidade da lei e da emenda.

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