O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.815/DF, fixou importante interpretação sobre a ponderação entre princípios constitucionais que regem a Administração Pública. No caso concreto, discutia-se a obrigatoriedade de autorização prévia de pessoas retratadas em obras biográficas. A decisão, de repercussão geral, assentou que:

• a liberdade de expressão e o direito à informação não são absolutos, mas a restrição prévia à publicação de obras biográficas configura censura incompatível com a Constituição;
• eventual dano moral deve ser reparado posteriormente, sem impedir a circulação da obra;
• a Administração Pública, ao aplicar os princípios da legalidade e da impessoalidade, não pode se valer de interpretação que esvazie o núcleo essencial de direitos fundamentais.

Com base nesse entendimento e nos princípios expressos e implícitos que informam o regime jurídico-administrativo, considere a seguinte situação hipotética:

O Departamento de Trânsito de determinado Estado edita ato normativo interno determinando que todos os pedidos de acesso a imagens de câmeras de monitoramento de vias públicas, formulados por cidadãos com base na Lei de Acesso à Informação, sejam previamente submetidos à autorização do dirigente máximo do órgão, sob o fundamento de proteção à privacidade e à segurança pública. O ato estabelece, ainda, que a negativa de acesso não precisa ser fundamentada, bastando a indicação genérica de 'interesse público'.

À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que o referido ato normativo: