O Tribunal de Contas da União (TCU) realizou auditoria no sistema de informações contábeis de um órgão público federal e identificou que os registros contábeis eram mantidos em meio eletrônico, sem a documentação de suporte exigida pelas normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público. O relatório preliminar apontou que a entidade não observou os procedimentos de auditoria previstos na NBC TASP (Resolução CFC nº 1.601/2020), especialmente quanto à documentação e à avaliação de riscos. Diante desse cenário, considere as afirmativas a seguir:
I. A NBC TASP estabelece que a auditoria de informações contábeis históricas no setor público deve ser conduzida com base em procedimentos que assegurem a obtenção de evidências apropriadas e suficientes para fundamentar as conclusões do auditor, incluindo a documentação dos testes realizados e a avaliação dos riscos de distorção relevante.
II. A ausência de documentação de suporte dos registros contábeis é considerada uma limitação de escopo que, necessariamente, impede a emissão de opinião pelo auditor, devendo ser emitida uma abstenção de opinião, independentemente da materialidade dos valores envolvidos.
III. A NBC TASP exige que o auditor avalie a conformidade da entidade com as normas aplicáveis, incluindo a Lei nº 4.320/1964 e a Lei Complementar nº 101/2000, e que comunique aos responsáveis da entidade as deficiências identificadas no controle interno que possam afetar a confiabilidade das informações contábeis.
IV. A auditoria governamental, conforme a NBC TASP, deve ser realizada exclusivamente por auditores internos do órgão, vedada a contratação de auditores independentes, em razão do princípio da supremacia do interesse público.
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