O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao encerrar o exercício financeiro de 2023, identificou as seguintes situações:
- I. Em 15/12/2023, foi firmado contrato de prestação de serviços de manutenção predial, com vigência de 12 meses a partir de 01/01/2024, no valor total de R$ 120.000,00, tendo sido empenhado o valor integral de R$ 120.000,00 em 20/12/2023.
- II. Em 10/01/2024, o setor competente recebeu fatura referente a serviços de limpeza prestados em dezembro de 2023, no valor de R$ 15.000,00, cujo empenho não havia sido emitido até 31/12/2023, embora o serviço tivesse sido regularmente executado e atestado.
- III. Em 05/02/2024, foi apresentada reclamação de servidor requerendo o pagamento de adicional por tempo de serviço relativo ao período de janeiro a dezembro de 2023, cujo direito foi reconhecido pela administração em 20/02/2024, com base em lei vigente à época dos fatos.
Considerando as normas da Lei nº 4.320/1964 e a doutrina sobre Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), assinale a alternativa que classifica corretamente as situações I, II e III e indica o tratamento orçamentário adequado para cada uma no exercício de 2024.
