• A

  Como a despesa com pessoal ultrapassou o limite máximo, o Prefeito deve eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo que pelo menos um terço do excesso deve ser eliminado no primeiro quadrimestre, e, enquanto perdurar a situação, o Município não poderá receber transferências voluntárias nem obter garantia de outro ente, mas poderá contratar operações de crédito para financiar despesas correntes, desde que autorizadas pelo Legislativo.

• B

  O Prefeito deverá adotar medidas de redução da despesa com pessoal, pois o percentual de 57,5% da RCL, apurado no segundo quadrimestre de 2023, ultrapassou o limite máximo de 54%. Contudo, como houve redução no primeiro quadrimestre, o prazo para eliminação do excesso será contado a partir do quadrimestre em que ocorreu o novo excesso, e, nesse período, o Município ficará impedido de receber transferências voluntárias, mas não sofrerá restrições para contratação de operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária.

• C

  Como a despesa com pessoal ultrapassou o limite máximo, o Prefeito deve eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo que pelo menos um terço do excesso deve ser eliminado no primeiro quadrimestre, e, enquanto perdurar a situação, o Município não poderá receber transferências voluntárias nem obter garantia de outro ente, além de ficar vedada a contratação de operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.

• D

  O Prefeito deverá eliminar o excesso em até três quadrimestres, sendo que pelo menos metade do excesso deve ser eliminada no primeiro quadrimestre, e, enquanto perdurar a situação, o Município não poderá receber transferências voluntárias, mas poderá contratar operações de crédito para financiar despesas de capital, desde que autorizadas pelo Legislativo e observados os limites de endividamento.

• E

  Como a despesa com pessoal ultrapassou o limite máximo, o Prefeito deve eliminar o excesso em até dois quadrimestres, sendo que pelo menos um terço do excesso deve ser eliminado no primeiro quadrimestre, e, enquanto perdurar a situação, o Município não poderá receber transferências voluntárias nem obter garantia de outro ente, mas não sofrerá restrições para contratação de operações de crédito, desde que destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária ou ao financiamento de despesas de capital.

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