O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, ao elaborar sua proposta orçamentária para o exercício de 2025, previu a criação de 50 novos cargos de analista judiciário, com impacto financeiro anual estimado em R$ 5 milhões. Além disso, incluiu na proposta a previsão de despesas com a construção de um novo fórum trabalhista, no valor de R$ 20 milhões, a ser executada em 2025 e 2026. Considerando as normas constitucionais e legais aplicáveis ao processo orçamentário e à criação de despesas obrigatórias de caráter continuado, analise as afirmativas a seguir:

I. A criação dos cargos, por implicar aumento de despesa de pessoal, somente poderá ser efetivada se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, além de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

II. A despesa com a construção do fórum, por ser classificada como investimento, não se sujeita às vedações constitucionais relativas à criação de despesas continuadas, podendo ser incluída na lei orçamentária anual sem necessidade de prévia autorização na lei de diretrizes orçamentárias.

III. A inclusão de novos cargos na proposta orçamentária do Tribunal exige que a despesa correspondente seja compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, sob pena de inconstitucionalidade formal.

IV. A despesa com a construção do fórum, por gerar despesas de capital, não precisa constar do plano plurianual, pois este é instrumento destinado exclusivamente a despesas de custeio.

Está correto o que se afirma em: