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O Tribunal de Contas de um estado da federação, ao analisar a prestação de contas de um município, identificou a seguinte situação envolvendo a execução de despesas públicas no exercício de 2023:
Considerando as normas gerais de direito financeiro (Lei nº 4.320/1964) e a interpretação consolidada dos tribunais de contas sobre os estágios da despesa pública, a atitude da Secretaria de Fazenda foi:
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