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O Governador do Estado Alfa, diante de grave crise fiscal, propôs à Assembleia Legislativa projeto de lei complementar que autoriza a União a incorporar o Estado Alfa, mediante compensação financeira, sem consulta prévia às populações envolvidas, alegando que a medida seria urgente e de interesse nacional. O projeto foi aprovado e sancionado. Paralelamente, o Prefeito do Município Beta, situado em área de fronteira, editou decreto criando um Território Federal, desmembrando parte do território do Estado Alfa, sem lei complementar federal e sem plebiscito. Sobre essas situações, à luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
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