• AA autorização para remanejamento entre unidades gestoras do mesmo órgão é válida, pois a Lei Orçamentária Anual pode delegar ao Executivo a competência para promover alterações orçamentárias por ato próprio, desde que haja superávit financeiro, conforme entendimento consolidado do TCU.
• BA execução de despesas de capital sem prévia emissão de empenho é admitida excepcionalmente para investimentos em infraestrutura, desde que justificada pelo ordenador de despesas, conforme precedente do TCU que flexibilizou o art. 60 da Lei nº 4.320/1964.
• CAmbos os dispositivos são inconstitucionais e ilegais, pois a LOA não pode conter autorização genérica para remanejamento por ato próprio do Executivo, nem dispensar a emissão de empenho para despesas de capital, sendo vedado ao legislador orçamentário criar exceções não previstas na Constituição e na Lei nº 4.320/1964.
• DApenas o dispositivo que dispensa a emissão de empenho é ilegal, pois a Lei nº 4.320/1964 exige empenho prévio para toda despesa, mas a autorização para remanejamento é válida porque a LOA pode conter autorizações genéricas para abertura de créditos suplementares, desde que vinculadas a superávit financeiro.
• EApenas o dispositivo que autoriza o remanejamento é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei específica para alteração de dotações, mas a dispensa de empenho é válida para despesas de capital, conforme entendimento do TCU que considera o empenho mera formalidade para investimentos de grande vulto.

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