Durante uma auditoria no ciclo orçamentário de um ente federativo, o auditor deparou-se com a seguinte situação:
- O Poder Executivo encaminhou ao Legislativo o projeto de lei orçamentária anual (LOA) com dotação para investimentos em infraestrutura, mas sem a devida inclusão no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
- O Legislativo aprovou o projeto com emendas que aumentaram a despesa de pessoal em 15%, sem a apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e sem a comprovação de adequação à LDO e ao plano plurianual (PPA).
- Após a sanção, o Executivo publicou decreto de programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso, mas não editou decreto de limitação de empenho, apesar de a arrecadação ter ficado abaixo da estimativa em 20%.
- Ao final do exercício, o relatório de avaliação da execução orçamentária apontou que as metas do PPA não foram cumpridas e que houve desvio de finalidade na aplicação de recursos de convênios.
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência sobre o ciclo orçamentário, assinale a alternativa que apresenta uma análise correta das irregularidades identificadas.
