• AA vinculação da receita de impostos a programas de assistência social é permitida, pois a calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa configura exceção expressa ao princípio da não afetação, nos termos do art. 167, IV, da Constituição Federal.
• BA autorização para contratação de ARO na própria lei orçamentária anual viola o princípio da exclusividade, uma vez que a lei orçamentária não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas apenas as exceções constitucionais taxativas, entre as quais não se inclui a ARO.
• CA vinculação da receita de impostos a programas de assistência social é vedada, mas a calamidade pública reconhecida pela Assembleia Legislativa afasta essa vedação, pois o princípio da não afetação é flexibilizado por qualquer situação de emergência declarada pelo Poder Executivo.
• DA autorização para contratação de ARO na lei orçamentária é permitida, pois se trata de exceção ao princípio da exclusividade prevista expressamente no art. 165, § 8º, da Constituição Federal, que autoriza a inclusão de dispositivos sobre operações de crédito por antecipação de receita.
• ETanto a vinculação da receita de impostos quanto a autorização para contratação de ARO na lei orçamentária são permitidas, pois o princípio da não afetação e o princípio da exclusividade não possuem previsão constitucional, sendo apenas orientações doutrinárias de observância facultativa.

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