• AA perda da nacionalidade brasileira de Klaus, por decisão judicial com efeitos retroativos, implica automaticamente a perda do mandato eletivo, pois a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade e pressuposto de manutenção do mandato, não havendo que se falar em direito adquirido.
• BA decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da naturalização de Klaus não afeta o mandato eletivo por ele exercido, pois a soberania popular e a segurança jurídica impedem a cassação de mandato legitimamente conquistado nas urnas, salvo nas hipóteses taxativas de perda de mandato previstas no art. 55 da CF.
• CKlaus, por ser brasileiro naturalizado, não poderia concorrer ao cargo de Deputado Federal, pois a Constituição reserva esse cargo a brasileiros natos, o que tornaria sua candidatura nula de pleno direito, independentemente da questão da naturalização.
• DA perda da nacionalidade brasileira, no caso, somente poderia ocorrer por meio de ação rescisória ou revisão do ato administrativo, não podendo o STF declarar a inconstitucionalidade da lei de naturalização com efeitos retroativos, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada administrativa.
• EA decisão do STF produz efeitos apenas prospectivos (ex nunc), de modo que Klaus mantém a nacionalidade brasileira até a publicação da decisão, mas perde automaticamente o mandato a partir de então, por incompatibilidade superveniente.

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