• AA instituição da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, pois a Constituição Federal atribui aos Estados competência para dispor sobre a matéria, mas a personalidade jurídica de direito público e a vinculação automática dos Municípios violam a autonomia municipal, sendo inconstitucionais.
• BA criação da região metropolitana depende de aprovação prévia, por plebiscito, das populações dos Municípios envolvidos, conforme exige o artigo 18, § 4º, da Constituição Federal para a criação de novos Municípios.
• CA região metropolitana somente pode ser instituída por lei complementar federal, pois se trata de matéria de competência exclusiva da União, dada a necessidade de uniformidade nacional na definição de funções públicas de interesse comum.
• DA lei complementar estadual que institui a região metropolitana pode conferir a ela personalidade jurídica de direito público interno, desde que haja previsão expressa na Constituição Estadual, sendo dispensável a oitiva das Câmaras Municipais.
• EA instituição da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, e a ela pode ser atribuída personalidade jurídica de direito público, desde que a lei complementar disponha sobre a gestão associada de serviços públicos e haja ratificação por lei municipal de cada Município integrante.

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