• AA abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública depende de prévia autorização legislativa, sendo vedada sua edição por medida provisória, ainda que haja dotação orçamentária específica.
• BO contingenciamento de despesas discricionárias por decreto do Poder Executivo é vedado, pois a Constituição exige que qualquer limitação de empenho e movimentação financeira seja previamente autorizada por lei específica, não bastando a previsão na lei de diretrizes orçamentárias.
• CA antecipação de receitas de royalties mediante operação de crédito junto a instituição financeira controlada pelo próprio Estado é permitida, desde que os recursos sejam destinados a despesas de capital e haja prévia autorização legislativa específica, não se aplicando a vedação constitucional à realização de operações de crédito entre entes da mesma pessoa política.
• DA abertura de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrentes de calamidade pública pode ser feita por medida provisória, dando-se ciência imediata ao Poder Legislativo, e não se exige indicação da fonte de custeio, por se tratar de despesa imprevisível.
• EO contingenciamento de despesas discricionárias por decreto é permitido, desde que haja previsão na lei de diretrizes orçamentárias e que a limitação de empenho e movimentação financeira seja acompanhada de critérios objetivos, sendo vedada a antecipação de receitas de royalties por meio de operação de crédito com instituição financeira controlada pelo Estado.

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