• AA decisão do Tribunal de Justiça é válida, pois o controle concentrado estadual pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal ou estadual em face da Constituição Estadual, mas, como a ofensa era à Constituição Federal, a competência seria do STF, o que torna a decisão nula de pleno direito.
• BA decisão do Tribunal de Justiça produziu efeitos erga omnes e vinculantes, mas, como se fundou em norma constitucional federal, caberia reclamação ao STF para garantir a observância da decisão, que, no entanto, não poderia ser revista quanto ao mérito.
• CA decisão do Tribunal de Justiça, ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 2º da lei, violou o princípio da reserva de plenário, pois a declaração de inconstitucionalidade incidental exige a maioria absoluta dos membros do tribunal, o que não foi observado.
• DA decisão do Tribunal de Justiça é inconstitucional, pois o controle concentrado estadual somente pode ter por parâmetro a Constituição Estadual, e, ao fundamentar a decisão em dispositivo da Constituição Federal, usurpou competência do STF, sendo cabível reclamação para cassar a decisão.
• EA decisão do Tribunal de Justiça é válida, mas seus efeitos são apenas inter partes, pois o controle concentrado estadual não produz efeitos erga omnes, diferentemente do controle concentrado federal, cujas decisões têm eficácia contra todos e efeito vinculante.

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