• AO prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do ato, salvo comprovada má-fé; como o processo foi instaurado após esse prazo, operou-se a decadência, ainda que não haja má-fé da empresa.
• BO prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação de atos administrativos favoráveis ao destinatário conta-se da data em que o ato foi praticado, mas, tratando-se de benefício fiscal concedido com base em convênio, o prazo é de 10 (dez) anos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não houve decadência.
• CA decadência administrativa não se aplica aos atos de concessão de benefício fiscal, pois estes são atos vinculados e, portanto, a Administração pode anulá-los a qualquer tempo, independentemente de prazo, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa.
• DO prazo decadencial de 5 (cinco) anos para anulação de atos administrativos favoráveis ao destinatário conta-se da data da publicação do ato, mas, se houver comprovada má-fé do beneficiário, o prazo é afastado, podendo a Administração anular o ato a qualquer tempo; no caso, como não houve má-fé, operou-se a decadência.
• EO prazo decadencial para anulação de atos administrativos favoráveis ao destinatário é de 5 (cinco) anos, contado da data da publicação do ato, salvo comprovada má-fé; como o processo foi instaurado antes de completados 5 (cinco) anos da publicação, não houve decadência, podendo o ato ser anulado.

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