• AA Lei n. 1.234/2020 nunca produziu efeitos, pois foi revogada durante sua vacatio legis, de modo que a Lei n. 3.456/2020 não pode restaurar sua vigência, salvo disposição expressa em sentido contrário.
• BA revogação da Lei n. 1.234/2020 pela Lei n. 2.345/2020 durante a vacatio legis é ineficaz, pois a lei ainda não estava em vigor, aplicando-se o princípio da irretroatividade das leis.
• CA Lei n. 3.456/2020, ao revogar a Lei n. 2.345/2020, produziu efeito repristinatório automático da Lei n. 1.234/2020, pois esta nunca havia sido aplicada, não se aplicando a regra do art. 2º, §3º, da LINDB.
• DA Lei n. 2.345/2020, por ter revogado lei que ainda estava em vacatio legis, é inconstitucional por violar o ato jurídico perfeito e o direito adquirido dos contribuintes que se planejaram com base na lei revogada.
• EA Lei n. 1.234/2020, embora revogada durante a vacatio, produziu efeitos jurídicos imediatos, pois a revogação de lei em período de vacatio legis impede o início de sua vigência, mas não apaga os efeitos já produzidos no período de expectativa.

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