• AA declaração prevista no art. 12(3) do Estatuto de Roma produz efeitos apenas em relação a crimes cometidos após a sua apresentação, de modo que o TPI não poderia exercer jurisdição sobre fatos anteriores à declaração, ainda que o Estado não Parte tenha aceitado expressamente a competência do Tribunal.
• BA competência do TPI, na hipótese, depende de o Estado não Parte ratificar o Estatuto de Roma, pois a declaração do art. 12(3) tem natureza meramente política e não afasta a exigência de consentimento formal por meio de ratificação para que o Tribunal exerça jurisdição sobre crimes ocorridos em seu território.
• CA instauração de investigação interna pelo Estado Parte vizinho impede automaticamente a atuação do TPI, pois o princípio da complementaridade é absoluto e não admite exceções, ainda que a investigação interna seja conduzida de modo a proteger o nacional envolvido ou não demonstre vontade genuína de punir.
• DA declaração de aceitação da competência pelo Estado não Parte, nos termos do art. 12(3), permite ao TPI exercer jurisdição sobre os crimes ocorridos em seu território, mas a atuação do Tribunal em relação ao Estado Parte vizinho depende da verificação de que este não tenha capacidade ou disposição de investigar e julgar de forma genuína, sendo a complementaridade um critério de admissibilidade e não um obstáculo absoluto.
• EO encaminhamento pelo Conselho de Segurança da ONU, por si só, afasta a aplicação do princípio da complementaridade, pois a jurisdição do TPI, nesse caso, passa a ser originária e exclusiva, prevalecendo sobre qualquer investigação interna, ainda que o Estado Parte demonstre disposição e capacidade de julgar os responsáveis.

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