• A

  Assiste razão à ré quanto à ilegitimidade do Ministério Público do Trabalho, pois a Lei n. 7.853/1989 atribui ao Ministério Público comum, e não ao ramo trabalhista, a tutela dos interesses coletivos das pessoas com deficiência, ainda que o caso envolva relação de emprego.

• B

  A cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano moral coletivo é vedada, pois a Lei n. 7.853/1989, ao prever medidas judiciais destinadas à proteção de interesses coletivos, restringe a atuação do Ministério Público à obtenção de provimentos de natureza mandamental, não contemplando reparação pecuniária.

• C

  O interesse de agir do Ministério Público está condicionado ao esgotamento da via administrativa, uma vez que a Lei n. 7.853/1989 exige prévia instauração de procedimento administrativo perante a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (CORDE) como pressuposto para o ajuizamento da ação civil pública.

• D

  A multa diária é nula, pois a Lei n. 7.853/1989 não prevê expressamente a astreinte, sendo vedado ao juiz fixá-la com base apenas no poder geral de cautela, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade e ao devido processo legal.

• E

  O Ministério Público do Trabalho detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de interesses coletivos de empregados com deficiência, sendo cabível a cumulação de obrigação de fazer com indenização por dano moral coletivo, e a multa diária pode ser fixada com fundamento no poder geral de cautela e no microsistema da tutela coletiva, independentemente de prévio esgotamento da via administrativa.

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