• A

  A exigência de autorização prévia é compatível com o sistema internacional, pois o direito de reunião, por ser direito de primeira dimensão, admite restrições administrativas discricionárias, desde que previstas em lei formal e fundamentadas no interesse público, prevalecendo o princípio da soberania estatal sobre a interpretação convencional.

• B

  A norma interna é incompatível com a Convenção Americana, pois o direito de reunião pacífica, enquanto direito humano fundamental, tem aplicação imediata e não pode ser submetido a condicionamentos que esvaziem seu núcleo essencial; o controle de convencionalidade, nesse caso, opera como parâmetro interpretativo que reforça a cláusula de abertura constitucional, mas não autoriza a automática hierarquização supralegal dos tratados de direitos humanos já internalizados.

• C

  O controle de convencionalidade, por ser técnica de compatibilização vertical, impõe a prevalência hierárquica absoluta dos tratados internacionais de direitos humanos sobre a Constituição Federal, de modo que a exigência de autorização prévia seria automaticamente inconstitucional por violação direta do art. 5º, §2º, independentemente de qualquer juízo de proporcionalidade.

• D

  A fundamentação dos direitos humanos no caso concreto deve recorrer exclusivamente à teoria jusnaturalista, pois a positivação internacional do direito de reunião retira do Estado qualquer margem de apreciação; assim, a lei interna que exige autorização prévia é nula de pleno direito, sem necessidade de análise sobre a reserva legal proporcional e sobre a proteção do núcleo essencial.

• E

  Como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana foram internalizados por decreto legislativo e decreto presidencial, ambos têm status de lei ordinária, razão pela qual a lei interna posterior revogaria tacitamente as disposições convencionais, prevalecendo a exigência de autorização prévia por aplicação do critério cronológico e da paridade normativa.

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