• AA criação da comissão pelo TST é válida, pois o TST, como órgão máximo da Justiça do Trabalho, tem competência originária para dispor sobre políticas de combate ao trabalho infantil, cabendo ao CSJT apenas a supervisão administrativa e orçamentária.
• BHá conflito de competência que deve ser resolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), uma vez que se trata de atuação de órgãos distintos do Poder Judiciário, sendo o CSJT vinculado ao TST e o CNJ órgão de controle externo.
• CA Resolução do CSJT prevalece sobre o ato do TST, pois o CSJT é o órgão central de supervisão administrativa, orçamentária e financeira da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e a matéria envolve a coordenação de políticas institucionais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.
• DO ato do TST é nulo de pleno direito, pois a competência para dispor sobre políticas de combate ao trabalho infantil é exclusiva do CSJT, cabendo ao TST apenas a execução das diretrizes emanadas daquele Conselho.
• EAmbos os atos são válidos e coexistem, desde que a comissão criada pelo TST atue exclusivamente no âmbito do próprio Tribunal, sem interferir nas atribuições do Comitê Gestor Nacional, que abrange toda a Justiça do Trabalho.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.