• A

  O Poder Judiciário pode determinar a produção da prova pericial, por se tratar de garantia do contraditório e da ampla defesa, mas não pode antecipar juízo sobre a existência do ato de improbidade, sob pena de substituir a Administração na valoração do mérito administrativo, providência vedada ao juiz no controle de legalidade.

• B

  O mandado de segurança não é via adequada para o pleito, pois o controle judicial do processo administrativo disciplinar somente pode ocorrer após a decisão final, em razão da necessidade de exaurimento da via administrativa, pressuposto de admissibilidade do controle jurisdicional.

• C

  Ao Poder Judiciário é lícito anular o indeferimento da perícia e, por conseguinte, determinar a reabertura da instrução, mas também lhe é permitido, com base no princípio da eficiência, substituir a comissão processante na análise da materialidade e reconhecer, desde logo, a inexistência do ato de improbidade, evitando-se a duplicidade de processos.

• D

  O controle judicial do ato administrativo que indeferiu a prova pericial é amplo e irrestrito, podendo o juiz rever o mérito do ato administrativo, inclusive quanto à conveniência e oportunidade da produção da prova, pois a ampla defesa é direito fundamental de aplicação imediata e sobrepõe-se à discricionariedade administrativa.

• E

  O indeferimento de prova pericial no processo administrativo disciplinar configura, por si só, nulidade absoluta, sendo vedado à Administração indeferir provas em qualquer hipótese, de modo que o Poder Judiciário deve anular o processo administrativo e determinar a produção de todas as provas requeridas pelo servidor, sob pena de violação ao devido processo legal.

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