• AA decisão do juiz de primeiro grau, ao afastar a aplicação do decreto inconstitucional, produz efeitos erga omnes, vinculando os demais órgãos do Poder Judiciário, independentemente de manifestação do STF, pois o controle incidental possui eficácia normativa geral.
• BO STF, ao julgar o recurso extraordinário, poderá declarar a inconstitucionalidade do decreto com efeitos vinculantes e erga omnes, desde que observe a cláusula de reserva de plenário e a ampla defesa, mas tais efeitos somente alcançarão terceiros após a publicação da ata de julgamento, não retroagindo para atingir a sentença transitada em julgado no processo originário.
• CA sentença transitada em julgado no primeiro processo impede que o STF, no segundo processo, declare a inconstitucionalidade do decreto, em razão da coisa julgada material, salvo se houver ação rescisória, sendo vedado ao STF exercer controle incidental em outro processo.
• DA decisão do juiz de primeiro grau, ao deixar de aplicar o decreto inconstitucional, configura controle concentrado de constitucionalidade, pois a não aplicação de norma inconstitucional é típica do controle abstrato, e seus efeitos são erga omnes desde a origem.
• EO STF, ao julgar o recurso extraordinário, se declarar a inconstitucionalidade do decreto, poderá atribuir efeitos erga omnes e vinculantes à decisão, independentemente de comunicação ao Senado Federal, mas tal declaração não terá eficácia retroativa para desconstituir a sentença transitada em julgado no processo originário, salvo se interposta ação rescisória.

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