• AA decisão do juiz de primeiro grau é válida, pois o controle incidental pode ser exercido por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de provocação, e a recusa de aplicação de decreto inconstitucional não exige observância da cláusula de reserva de plenário, por se tratar de controle difuso.
• BO Tribunal Regional Federal, ao reconhecer incidentalmente a inconstitucionalidade do decreto, deveria ter observado a cláusula de reserva de plenário, pois se trata de órgão fracionário, sob pena de nulidade da decisão, salvo se já houvesse decisão do plenário ou do STF sobre a matéria.
• CA alegação da autarquia procede, pois a cláusula de reserva de plenário aplica-se a todos os casos de controle incidental, inclusive quando o órgão fracionário apenas mantém a decisão de primeiro grau que deixou de aplicar a norma, sendo necessária a submissão da questão ao plenário ou ao órgão especial.
• DA decisão do Tribunal Regional Federal é nula de pleno direito, pois o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade por órgão fracionário é vedado pela Constituição, ainda que já exista decisão do plenário do próprio tribunal ou do STF sobre a constitucionalidade da norma.
• EA autarquia não poderia recorrer alegando violação da cláusula de reserva de plenário, pois o controle incidental de constitucionalidade, quando exercido por juiz singular, não se submete a essa cláusula, e o Tribunal Regional Federal apenas confirmou a decisão de primeiro grau, não havendo que se falar em inconstitucionalidade reconhecida por órgão fracionário.

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