• AA ADI proposta pelo Governador não pode ser conhecida, pois a legitimidade ativa para o controle concentrado estadual exige a demonstração de pertinência temática, que, no caso, é presumida apenas para o Procurador-Geral da República e para o Conselho Federal da OAB.
• BO ajuizamento da ADI pelo Governador impede o conhecimento do Mandado de Segurança Coletivo pelo STF, em razão do princípio da concentração, que atribui à ADI o monopólio da tutela jurisdicional abstrata de constitucionalidade.
• CO partido político Beta, por ter representação no Congresso Nacional, possui legitimidade universal para propor ADI, mas não para impetrar Mandado de Segurança Coletivo no STF, pois este remédio constitucional não admite a impetração por partido político.
• DA ADI e o Mandado de Segurança Coletivo podem coexistir, mas o STF, ao julgar a ADI, poderá modular os efeitos da decisão para preservar situações consolidadas, desde que haja excepcional interesse social e segurança jurídica, não sendo automática a retroatividade da declaração de inconstitucionalidade.
• EA lei estadual impugnada, por dispor sobre cargos em comissão da Assembleia Legislativa, está imune ao controle concentrado de constitucionalidade, pois se trata de matéria interna corporis, insuscetível de apreciação judicial.

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