• A

  A recusa de produção de prova testemunhal no processo administrativo disciplinar configura, por si só, nulidade absoluta do feito, pois o direito à prova é corolário inafastável da ampla defesa, sendo vedado à Administração valorar a pertinência da diligência requerida pelo servidor.

• B

  O arquivamento de sindicância por insuficiência de provas impede a instauração de processo administrativo disciplinar sobre os mesmos fatos, em razão do princípio da segurança jurídica, que confere estabilidade às decisões administrativas definitivas, salvo se sobrevier prova nova apta a alterar o panorama probatório.

• C

  A Administração Pública, no exercício do poder disciplinar, pode indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que repute impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sem que isso configure nulidade, desde que assegurada ao servidor a ampla defesa e o contraditório, sendo o controle judicial limitado à legalidade do ato e à observância do devido processo legal.

• D

  A instauração de processo administrativo disciplinar com base nos mesmos fatos de sindicância arquivada por insuficiência de provas viola o princípio da impessoalidade, pois evidencia perseguição política ao servidor, cabendo ao Poder Judiciário, em sede de mandado de segurança, determinar o trancamento do feito por ausência de justa causa.

• E

  O indeferimento de prova testemunhal no âmbito do processo administrativo disciplinar somente gera nulidade se comprovado o prejuízo concreto à defesa, cabendo ao servidor demonstrar, de plano, que a prova recusada seria capaz de alterar o resultado do julgamento, sendo ônus exclusivo do impetrante a prova do prejuízo, sem possibilidade de reconhecimento de nulidade de ofício pela autoridade julgadora.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.