• A

  A aprovação das contas pelo conselho deliberativo da entidade, por se tratar de órgão colegiado de natureza consultiva, impede a atuação do TCU, pois configura hipótese de controle interno prévio que exaure a matéria.

• B

  O TCU pode exercer o controle externo sobre a entidade, mas a omissão de informações no relatório de gestão, por configurar apenas falha formal, não autoriza a adoção de medidas acautelatórias, limitando-se a determinação para que a entidade complemente os dados em exercício futuro.

• C

  A competência do TCU para fiscalizar a entidade da administração indireta decorre do controle externo, mas o exame da execução do convênio com organização da sociedade civil somente pode ocorrer se houver prévia autorização do Poder Legislativo, dada a natureza privada do ajuste.

• D

  O TCU detém competência para fiscalizar a entidade e o convênio, podendo, diante da omissão de informações e da ausência de esclarecimentos suficientes, adotar medidas acautelatórias, como a sustação de atos, sem que a aprovação pelo conselho deliberativo da entidade impeça o controle externo.

• E

  A atuação do TCU, no caso, configura controle legislativo, pois o Tribunal exerce função atípica de fiscalização, razão pela qual a aprovação pelo conselho deliberativo da entidade, órgão do Poder Executivo, prevalece sobre eventual determinação do TCU.

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