• Aé constitucional, pois a criação de regiões metropolitanas por lei complementar estadual autoriza o Estado a exercer, por meio de conselho deliberativo, competência normativa plena sobre matérias de interesse comum, dispensada a anuência dos Municípios, dado o caráter supramunicipal da entidade.
• Bé inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei complementar federal para a instituição de regiões metropolitanas, sendo vedado aos Estados-membros dispor sobre a matéria, ainda que para atender a peculiaridades locais.
• Cé inconstitucional, pois, embora a criação de regiões metropolitanas seja matéria de competência estadual, a instituição de conselho deliberativo com poder normativo vinculante sobre Municípios integrantes exige a participação paritária dos entes envolvidos, não podendo o Estado-membro impor unilateralmente normas de observância obrigatória aos Municípios.
• Dé constitucional, desde que a lei complementar estadual tenha sido aprovada pela maioria absoluta das Câmaras Municipais dos Municípios integrantes da região metropolitana, condição que, no caso, não foi observada, o que torna o ato inválido.
• Eé inconstitucional, pois a competência para instituir regiões metropolitanas é privativa da União, cabendo aos Estados-membros apenas a criação de aglomerações urbanas e microrregiões, mediante lei ordinária.

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