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O Secretário de Administração de um Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de suas atribuições, editou ato administrativo delegando a servidor ocupante de cargo em comissão a competência para autorizar despesas de pequeno porte. Posteriormente, o Tribunal de Contas da União, ao analisar a legalidade do ato, apontou que a delegação havia sido feita sem observância dos requisitos legais, uma vez que a autoridade delegante não detinha competência exclusiva para a matéria e não houve publicação do ato de delegação. Diante desse cenário, e considerando os elementos do ato administrativo e a teoria da invalidação, assinale a alternativa correta.
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