• AO tratado é incompatível com a Constituição, pois a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina somente pode ser buscada por meio de organização internacional dotada de personalidade jurídica de direito público, não bastando a simples assinatura de tratado bilateral.
• BA livre circulação de trabalhadores entre os países signatários viola o princípio da soberania nacional, pois impede o controle das fronteiras e a definição autônoma das políticas migratórias, constituindo afronta ao artigo 1º, I, da Constituição.
• CO tratado está em consonância com o princípio da prevalência dos direitos humanos, uma vez que a livre circulação de trabalhadores é um direito fundamental reconhecido internacionalmente, mas depende de aprovação por maioria absoluta em cada Casa do Congresso Nacional para ter status de emenda constitucional.
• DA celebração do tratado atende ao objetivo fundamental de promover a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, previsto no artigo 4º, parágrafo único, da Constituição, desde que respeitados os demais princípios das relações internacionais, como a independência nacional e a não intervenção.
• EO tratado é inconstitucional, pois a Constituição veda a celebração de tratados que impliquem renúncia parcial da soberania, sendo a integração latino-americana um objetivo meramente programático que não autoriza a livre circulação de trabalhadores sem prévia emenda constitucional.

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