• Atrata-se de ato normativo, pois inova no ordenamento jurídico ao criar obrigação não prevista em lei, sendo, portanto, impugnável por ação direta de inconstitucionalidade.
• Bconfigura ato ordinatório, pois se destina a disciplinar o funcionamento interno da repartição e a conduta de seus agentes, produzindo efeitos apenas no âmbito da Administração, sendo vedado seu uso para impor sanções disciplinares.
• Cé ato enunciativo, pois apenas declara a situação jurídica dos servidores, sem produzir efeitos imediatos, dependendo de ato posterior para sua eficácia.
• Dconstitui ato punitivo, pois a cominação de falta injustificada revela natureza sancionatória, exigindo prévio processo administrativo disciplinar para sua validade.
• Eclassifica-se como ato negocial, pois estabelece condições para o exercício de direito dos servidores, dependendo de aceitação expressa para produzir efeitos.

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