• AA Lei n. 1.234/2020 volta a vigorar automaticamente, pois a revogação da lei revogadora produz efeito repristinatório tácito, salvo disposição em contrário.
• BA Lei n. 1.234/2020 não se restaura, pois a repristinação não é admitida no direito brasileiro, ainda que haja disposição expressa em sentido contrário.
• CA Lei n. 1.234/2020 somente voltaria a vigorar se houvesse disposição expressa na Lei n. 3.456/2023 determinando sua repristinação, pois a repristinação não é automática.
• DA Lei n. 2.345/2022 continua em vigor, pois a revogação de lei revogadora não produz efeitos enquanto não houver decisão judicial declarando sua inconstitucionalidade.
• EA Lei n. 1.234/2020 volta a vigorar apenas para os fatos ocorridos durante sua vigência, mas não para os fatos posteriores, em razão do princípio da irretroatividade.

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