• AA teoria dos motivos determinantes, aplicada ao caso, impede a convalidação do ato, pois a Administração declarou expressamente os motivos que o fundamentaram, os quais, se falsos ou inexistentes, contaminam a validade do ato, ainda que a competência e a forma tenham sido observadas.
• BO ato de inclusão no cadastro de inadimplentes é ato administrativo vinculado, de modo que a prescrição dos créditos não afeta sua validade, mas apenas o mérito administrativo, insuscetível de controle judicial.
• CA responsabilidade civil do Estado, no caso, é subjetiva, dependendo da comprovação de culpa do agente público que editou a portaria, não bastando a invalidade do ato para gerar o dever de indenizar.
• DA classificação do ato como ato administrativo simples afasta a aplicação da teoria dos motivos determinantes, pois esta somente se aplica a atos compostos ou complexos, que envolvem manifestação de vontade de mais de um órgão.
• EA convalidação do ato é possível, pois a prescrição dos créditos é vício sanável, e a Administração pode ratificar os efeitos já produzidos, desde que haja interesse público, independentemente da existência dos motivos declarados.

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