• AA concessão de asilo político é ato de soberania nacional, não se submetendo a controle legislativo, e o tratado de livre circulação de trabalhadores, por ter status de emenda constitucional, prevalece sobre normas infraconstitucionais, mas não pode contrariar os fundamentos da República.
• BO tratado internacional que estabelece livre circulação de trabalhadores viola o princípio da soberania nacional, pois implica renúncia parcial à competência estatal sobre o controle migratório, sendo, portanto, incompatível com a Constituição.
• CA concessão de asilo político, por ser ato vinculado ao princípio da prevalência dos direitos humanos, dispensa autorização do Congresso Nacional, mas o tratado de livre circulação de trabalhadores, por afetar direitos fundamentais, exigiria referendo popular.
• DO tratado internacional com status de emenda constitucional pode ser denunciado unilateralmente pelo Presidente da República, independentemente de aprovação congressional, pois a soberania nacional permite a revogação de compromissos internacionais a qualquer tempo.
• EA medida provisória que concede asilo político é inconstitucional, pois a matéria é reservada à lei complementar, e o tratado de livre circulação de trabalhadores, mesmo com status de emenda, não pode ser aplicado enquanto não editada lei regulamentadora.

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