• AO Poder Judiciário pode anular o ato se comprovado o desvio de finalidade, pois este constitui vício de legalidade, e não de mérito, sendo irrelevante que o ato seja discricionário.
• BO ato discricionário, por definição, não admite controle judicial quanto à finalidade, pois esta integra o mérito administrativo, insindicável pelo Judiciário.
• CA presunção de legitimidade do ato administrativo impede que o Judiciário examine a finalidade do ato, salvo se houver prova inequívoca de má-fé do agente.
• DO desvio de finalidade, por ser vício de competência, pode ser sanado mediante convalidação, desde que o ato seja praticado novamente pela autoridade competente.
• EA teoria dos motivos determinantes não se aplica aos atos discricionários, pois estes não exigem motivação, de modo que o Judiciário não pode controlar a finalidade.

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