• AA liberdade de reunião é garantida independentemente de comunicação prévia, desde que não haja porte de armas e que o encontro seja pacífico, não podendo ser dissolvido por autoridade policial, salvo em caso de flagrante ilegalidade.
• BO direito de reunião exige comunicação prévia à autoridade competente, que poderá impedir a realização do ato se entender que haverá prejuízo à ordem pública, sendo suficiente a mera discordância quanto ao horário ou local.
• CA reunião em locais abertos ao público depende de autorização expressa do Poder Público, que pode negá-la discricionariamente com base em conveniência e oportunidade, não havendo direito subjetivo à realização do evento.
• DA comunicação prévia é exigência constitucional, mas a autoridade competente não pode dissolver a reunião se esta for pacífica e sem armas, salvo se houver comprovada ameaça à segurança nacional, hipótese que autoriza a dissolução imediata.
• EO direito de reunião é absoluto, não admitindo qualquer restrição, nem mesmo a exigência de comunicação prévia, sendo vedado ao Estado impedir ou dissolver qualquer encontro pacífico, ainda que cause transtornos significativos à coletividade.

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