• AO Poder Judiciário, no mandado de segurança, pode determinar a anulação do contrato se constatar diretamente a ilegalidade, pois o controle judicial de atos administrativos abrange a análise do mérito administrativo quando este violar princípios expressos.
• BA convocação do Secretário de Infraestrutura pela Assembleia Legislativa é inconstitucional, pois o controle parlamentar sobre atos do Poder Executivo restringe-se à apreciação política dos atos do Governador, sendo vedada a convocação de auxiliares diretos para depor sobre atos de gestão.
• CO Tribunal de Contas, ao apontar irregularidades em contrato de concessão, exerce controle externo de natureza técnica e pode, por iniciativa própria, sustar o contrato se não atendida sua determinação, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa e ao Governador.
• DA sindicância instaurada pelo Governador configura controle administrativo interno, que pode resultar na anulação do contrato por vício de legalidade, mas não na revogação por conveniência e oportunidade, pois a concessão já gerou direitos aos usuários.
• EO mandado de segurança impetrado por deputado estadual é via adequada para o controle judicial do contrato, pois o parlamentar tem legitimidade para defender o patrimônio público, e o Judiciário pode substituir a Administração na avaliação da eficiência do contrato.

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