• A

  A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, pois houve percepção de vantagem econômica indevida, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico, bastando a voluntariedade da conduta.

• B

  A conduta do prefeito não configura ato de improbidade administrativa, pois a transferência de bens entre entes da Administração Pública direta e indireta é ato de gestão ordinária, imune ao controle judicial e às sanções da Lei nº 8.429/1992.

• C

  A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exigindo-se a comprovação de dolo específico de obter vantagem indevida, e a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio somente é cabível se houver enriquecimento ilícito do agente.

• D

  A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, sendo suficiente a comprovação de culpa grave, e a sanção de suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada isoladamente, independentemente de dano ao erário.

• E

  A conduta do prefeito configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, exigindo-se a comprovação de dolo específico de obter vantagem indevida, e a sanção de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio é cabível mesmo que o enriquecimento tenha ocorrido em favor de terceiro, desde que comprovado o nexo causal com a conduta.

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