• AA decisão do Tribunal de Contas é válida, pois, embora as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica se sujeitem predominantemente ao regime de direito privado, a contratação de obra pública custeada com recursos públicos exige licitação, e o Tribunal tem competência para anular o contrato e determinar a tomada de contas especial.
• BA decisão do Tribunal de Contas é inválida, pois o STF firmou entendimento de que as empresas estatais exploradoras de atividade econômica não se submetem ao controle externo dos Tribunais de Contas, dado que suas contratações regem-se exclusivamente pelo direito privado.
• CA decisão do Tribunal de Contas é parcialmente válida: pode determinar a tomada de contas especial, mas não pode anular o contrato, pois a anulação de atos jurídicos perfeitos é competência exclusiva do Poder Judiciário.
• DA decisão do Tribunal de Contas é inválida, pois a Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais) afastou a incidência da Lei nº 8.666/1993 para todas as empresas estatais, permitindo a contratação direta em qualquer hipótese, o que torna o contrato regular.
• EA decisão do Tribunal de Contas é válida apenas quanto à determinação de instauração de tomada de contas especial, mas a anulação do contrato depende de prévia autorização do Poder Legislativo, dado que o controle externo financeiro é exercido com auxílio do Tribunal, mas a sustação de atos só pode ocorrer por decisão parlamentar.

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