• A

  Como o PIDESC foi incorporado sem quorum qualificado, ele tem status de lei ordinária; assim, aplica-se o critério cronológico, prevalecendo a lei posterior, sem que se cogite de controle de convencionalidade.

• B

  O PIDESC, por versar sobre direitos humanos, tem status constitucional automático, de modo que a lei ordinária posterior é inconstitucional, cabendo ao juiz declarar sua inconstitucionalidade incidentalmente, sem necessidade de controle de convencionalidade.

• C

  O PIDESC tem status supralegal, mas infraconstitucional; por isso, a lei ordinária posterior que lhe seja contrária é inválida, cabendo ao juiz afastar sua aplicação com base no controle de convencionalidade, que, no Brasil, é exercido na modalidade difusa e pode ser realizado de ofício, independentemente de provocação.

• D

  O PIDESC tem status supralegal, mas infraconstitucional; a lei ordinária posterior que lhe seja contrária é válida, pois o controle de convencionalidade somente pode ser exercido pelo STF em sede de ação direta, não cabendo ao juiz federal afastar a lei com base no tratado.

• E

  O PIDESC, por não ter sido aprovado com quorum qualificado, não produz efeitos jurídicos internos, sendo meramente programático; logo, não há que se falar em controle de convencionalidade, prevalecendo a lei ordinária posterior.

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