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O Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional (TPI), estabelece regras específicas sobre a competência, a admissibilidade e a cooperação com os Estados. Considere a seguinte situação hipotética:
O Conselho de Segurança das Nações Unidas, por meio da Resolução nº 1234 (2023), encaminha ao Procurador do TPI uma situação em que se alega a prática de crimes contra a humanidade em determinado território. O Estado envolvido não é Parte do Estatuto de Roma e não consentiu com a jurisdição do Tribunal. Além disso, o Conselho de Segurança não adotou a resolução com base no Capítulo VII da Carta das Nações Unidas, mas sim no Capítulo VI, que trata da solução pacífica de controvérsias.
Com base no Estatuto de Roma e na jurisprudência do TPI, assinale a alternativa correta.
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